Promotor Luis Fernando Rossetto cobra prefeitura por enchentes em bairros ligados a loteador investigado pelo GAECO

Ação urbanística da 4ª Promotoria de Jaú, conduzida por Luis Fernando Rossetto, amplia polêmica sobre loteamentos, drenagem e responsabilização, entenda o caso;

As enchentes, inundações e falhas graves na drenagem nos bairros Jardim Alvorada e Jardim América viraram alvo de ação civil pública urbanística. Após décadas de problemas, o promotor Luis Fernando Rossetto move ação contra o Município de Jaú envolvendo loteamentos que têm ligação com o empresário Antonio Ailton Caseiro.

A ação movida pelo promotor concentra a responsabilização sobre a Prefeitura atual, cobrando indenização por dano material ambiental e dano moral coletivo causados por problemas estruturais que remontam à origem dos loteamentos. O ponto mais polêmico é o pedido para que a Prefeitura realize um projeto adequado de microdrenagem das águas pluviais (drenagem).

O caso ganha contornos ainda mais delicados porque o mesmo promotor também atua para pressionar a Prefeitura a liberar TVOs e receber loteamentos atuais, também ligados ao empresário Antonio Ailton Caseiro. O Jardim Europa, por exemplo, possui vistoria recente da Prefeitura apontando obras não concluídas, sobretudo na drenagem das águas.

E, mesmo assim, o promotor busca obrigar a Prefeitura a aceitar o bairro e ainda cobrar indenização por dano ambiental do Município.

As atitudes do promotor passaram a ser questionadas na representação apresentada pelo secretário de Planejamento Urbanístico, Norberto Leonelli Neto, ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), apontando possível atuação desproporcional em favor de interesses ligados a loteamentos, loteadores e grupos econômicos.

O documento afirma que o promotor teria permanecido inerte durante anos diante de denúncias envolvendo loteamentos irregulares destes loteadores, mesmo após comunicações formais feitas à Promotoria desde 2020 e 2021.

Posteriormente, explodiu a Operação Terra Roxa do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), investigando um suposto esquema de loteamentos irregulares, fraudes urbanísticas e influência política em Jaú. Entre os nomes citados está o empresário Antonio Ailton Caseiro, apontado pela investigação como um dos possíveis líderes da organização investigada por irregularidades envolvendo expansão urbana e aprovação de loteamentos.

O embate criou um cenário político e jurídico de altíssimo interesse público em Jaú.

De um lado, o promotor Luis Fernando Rossetto tenta responsabilizar judicialmente a Prefeitura atual por problemas estruturais de drenagem em bairros antigos ligados a loteamentos implantados por empresários privados. De outro, o mesmo promotor atua para obrigar o Município a receber novos loteamentos, dos mesmos empresários, sem que o projeto de drenagem, segundo a Prefeitura, esteja concluído.

A atuação do Ministério Público levanta um questionamento inevitável nos bastidores políticos e jurídicos da cidade:

Hipoteticamente, se a Prefeitura aceitar esses loteamentos e, futuramente, surgirem novas enchentes, alagamentos e problemas estruturais, a responsabilidade voltará novamente apenas para o Município, enquanto os loteadores, que eventualmente lucraram com a comercialização dos lotes. aparecem em segundo plano, mesmo em casos onde há discussão técnica sobre falhas estruturais na implantação dos bairros?

O Ministério Público adota caminhos diferentes em outras ocasiões. Em Balneário Camboriú, por exemplo, o MP pediu bloqueio de bens e suspensão de vendas contra loteador investigado por irregularidades ambientais no bairro Nova Esperança.

O STJ também já pacificou o entendimento de que o Ministério Público tem o direito e o dever de processar loteadores para proteger a cidade, o meio ambiente e os interesses dos compradores dos lotes.

Em Jaú, porém, a discussão cresce justamente porque a Prefeitura afirma estar sendo pressionada a assumir empreendimentos privados com infraestrutura incompleta, enquanto ações diretas contra os loteadores responsáveis não aparecem com a mesma intensidade.

Por exemplo, uma ação civil pública de ordem urbanística foi movida pelo Município contra o empresário Antonio Ailton Caseiro e outros envolvidos. Contudo, o promotor Luis Fernando Rossetto, da 4ª Promotoria de Justiça, responsável por temas urbanísticos, ambientais e habitacionais, declinou, não atuando diretamente no prosseguimento das medidas envolvendo os loteadores citados no caso.

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